Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos

Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos para as entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público que prestem assistência à criança e ao adolescente.

Dispõe sobre a punibilidade do aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

"O chamado aborto sentimental ou humanitário, ou aborto realizado por médico no caso de gravidez resultante de estupro, é na verdade uma violência contra o feto e deve ser punível.

Criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República

Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

Nova redação à Lei nº 9.263/96 - Sobre anticoncepção de emergência

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263/96, que regula o § 7º do art. 266 da Constituição Federal.

Determina a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância.

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância.

Sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências”.

Altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro