Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a democracia brasileira ainda apresenta algumas debilidades, sejam elas no segmento que requer uma reforma política ampla, sejam naquilo que diz respeito ao papel do Poder Judiciário. Ainda temos essa grande deficiência.
Há uma Justiça que funciona de maneira eficaz para aqueles que dispõem de recursos econômicos, para as pessoas ricas, mas há outra que não funciona ou funciona de maneira absolutamente precária, para aqueles que são a maioria do povo brasileiro, que não dispõem de recursos para pagar um bom advogado.
Nessa linha, a Lei nº 9.307, de 1996, de autoria do Senador Marco Maciel, instituiu a figura do Juiz Arbitral.
Na semana passada participei de uma solenidade importante no meu Estado, a Bahia, em um dos bairros carentes da Capital, o Bairro do Alto do Cabrito, onde o índice de violência urbana é muito alto. Refiro-me à formatura de mais uma Juíza de Paz e Arbitragem, a Pastora Damaris. Foi uma solenidade interessante, porque aquela comunidade, que se sente desassistida pelo Poder Judiciário, passou a contar com uma pessoa da mesma comunidade, com credibilidade, formada e autorizada por dispositivos da citada lei.
A maioria dos conflitos que fazem parte do dia a dia da comunidade são simples, a exemplo de brigas entre vizinhos, ou são aqueles que normalmente vão sobrecarregar os Juizados Especiais ou os institutos de defesa do direito do consumidor.
Hoje existe uma organização chamada Ordem Brasileira de Juiz de Paz e Arbitragem Eclesiástica - OJUPAE. É importante fortalecer esse instrumento, que confere certo grau de autonomia para o exercício do papel de mediação. Evidentemente, isso não vale para a área penal, criminal e trabalhista, mas para uma grande parcela dos conflitos cotidianos e simples aos quais a sociedade, por não ter tido acesso à educação adequada oferecida pelo Estado, não consegue sozinha encontrar solução.
Sr. Presidente, o papel exercido por esses juízes, desde que sejam pessoas capacitadas e com credibilidade, pode realmente não só desafogar a Justiça, como permitir que o cidadão comum, de certa forma, excluído das posses materiais, possa avançar socialmente.
Muito obrigado.
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